Termos e Condições da 78m1

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato legalmente vinculante entre você ("Usuário", "você") e a 78m1 ("Plataforma", "nós", "nosso"). O uso de qualquer funcionalidade da plataforma 78m1 — incluindo, mas não se limitando a, navegação, cadastro, realização de depósitos, apostas esportivas, jogos de cassino, participação em promoções e solicitações de saque — implica a aceitação plena e irrestrita destes Termos.

A 78m1 reserva-se o direito de alterar, atualizar ou revisar estes Termos a qualquer momento, sem aviso prévio individual aos usuários. Quaisquer modificações entram em vigor imediatamente após a publicação na plataforma. É responsabilidade do Usuário verificar periodicamente a versão vigente dos Termos. O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação das novas condições.

Para criar uma conta na 78m1 e utilizar nossos serviços, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter completado 18 (dezoito) anos de idade ou mais na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou em jurisdição onde o uso da plataforma seja legalmente permitido;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em lista de autoexclusão de apostas no Brasil (como o SIGAP — Sistema de Autoexclusão);
• Não ter conta previamente encerrada por violação destes Termos;
• Agir em nome próprio, para fins de entretenimento pessoal, e não em nome de terceiros.

Cada Usuário está autorizado a manter apenas uma conta ativa na plataforma 78m1. A criação de contas duplicadas, múltiplas ou fraudulentas constitui violação grave destes Termos e poderá resultar no bloqueio imediato de todas as contas relacionadas e no cancelamento de quaisquer saldos e bônus pendentes.

No momento do cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço residencial completo e endereço de e-mail válido. A prestação de informações falsas, incompletas ou enganosas poderá resultar na suspensão imediata da conta e na retenção de saldos para fins de investigação antifraude.

A 78m1 oferece múltiplos métodos de pagamento adaptados ao mercado brasileiro, incluindo Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Nubank, Inter, C6 Bank, Itaú e Bradesco. Todos os valores na plataforma são expressos em Real Brasileiro (R$).

Depósitos:

• O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais);
• Depósitos via Pix são processados de forma instantânea, em conformidade com as regras do Banco Central do Brasil;
• A 78m1 não cobra taxas sobre depósitos realizados pelo Usuário;
• Depósitos devem ser realizados exclusivamente a partir de contas bancárias de titularidade do próprio Usuário cadastrado.

Saques:

• O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Saques via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos após a aprovação;
• Saques somente poderão ser realizados para contas bancárias de titularidade do próprio Usuário, com CPF correspondente ao cadastro na plataforma;
• A 78m1 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional (KYC) antes de processar saques, especialmente para valores acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
• Em caso de bônus ativo, o Usuário deverá cumprir os requisitos de rollover aplicáveis antes de solicitar saque do saldo de bônus.

A 78m1 poderá, a seu critério exclusivo, oferecer bônus, promoções, cashback, programas de fidelidade e outras recompensas aos seus usuários. Cada oferta está sujeita a termos e condições específicos, que serão divulgados no momento da oferta e prevalecerão sobre as disposições gerais desta seção.

• O bônus de boas-vindas de 100% até R$ 2.000,00 está disponível apenas para novos cadastros e aplicável ao primeiro depósito;
• O bônus de boas-vindas possui rollover (requisito de apostas) de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, com validade de 30 (trinta) dias corridos a partir do crédito;
• Somente é permitida a participação em uma promoção por vez, salvo indicação expressa em contrário;
• Bônus não são transferíveis entre contas e não possuem valor em dinheiro até que o requisito de rollover seja integralmente cumprido;
• A 78m1 reserva-se o direito de cancelar, modificar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, inclusive revogar bônus concedidos em caso de uso abusivo ou fraudulento;
• A participação em promoções pressupõe que o Usuário não esteja utilizando estratégias de abuso de bônus (bonus hunting), hedging ou qualquer prática que configure uso desleal das promoções.

A 78m1 oferece serviços de apostas esportivas de quota fixa, jogos de cassino online, cassino ao vivo, crash games e outras modalidades disponíveis na plataforma. Ao realizar qualquer aposta ou participar de qualquer jogo, o Usuário reconhece que:

• Os resultados dos jogos de cassino são determinados por um Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado, garantindo imparcialidade;
• As odds (cotações) de apostas esportivas são definidas pela 78m1 e podem ser alteradas a qualquer momento antes da confirmação da aposta;
• Apostas confirmadas são definitivas e não podem ser canceladas ou alteradas pelo Usuário, salvo nos casos de cancelamento de evento pelo operador;
• Em caso de erro técnico, falha no sistema ou cotação incorreta, a 78m1 reserva-se o direito de anular apostas afetadas e restituir o valor apostado ao saldo do Usuário;
• Apostas combinadas (múltiplas) estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade esportiva;
• O valor mínimo por aposta é definido pela plataforma e pode variar conforme o evento ou modalidade.

A 78m1 opera em estrita conformidade com a Lei 14.790/2023, que regulamenta a exploração de apostas de quota fixa no Brasil, e suas regulamentações complementares emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Ao utilizar a plataforma 78m1, o Usuário compromete-se a não praticar, direta ou indiretamente, as seguintes condutas:

• Uso de robôs, scripts, softwares de automação ou qualquer ferramenta que interfira no funcionamento normal da plataforma;
• Manipulação de resultados, conluio com outros jogadores ou qualquer forma de trapaça;
• Lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita por meio da plataforma;
• Exploração de bugs, falhas técnicas ou vulnerabilidades do sistema em benefício próprio;
• Uso de VPN ou outros meios para contornar restrições geográficas aplicáveis;
• Criação de múltiplas contas para aproveitar promoções destinadas a novos usuários;
• Assédio, ameaça ou comportamento abusivo em relação a outros usuários ou à equipe de suporte.

A verificação de qualquer conduta proibida resultará na suspensão ou encerramento imediato da conta, cancelamento de todos os saldos e bônus, e eventual reporte às autoridades competentes quando a conduta configurar ilícito criminal.

O Usuário é o único responsável pela guarda de suas credenciais de acesso (login e senha). A 78m1 recomenda enfaticamente as seguintes práticas de segurança:

• Uso de senha forte, com combinação de letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais;
• Ativação da autenticação em dois fatores (2FA) sempre que disponível;
• Nunca compartilhar suas credenciais com terceiros, inclusive familiares;
• Acesso à plataforma exclusivamente por meio do endereço oficial 78m1.cam;
• Encerrar a sessão após cada uso, especialmente em dispositivos compartilhados.

A 78m1 jamais solicitará sua senha por e-mail, telefone, WhatsApp ou qualquer outro canal. Em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua conta, entre em contato imediatamente com nosso suporte pelo chat ao vivo ou pelo e-mail [email protected].

A 78m1 está comprometida com a promoção do jogo responsável e com o bem-estar de seus usuários. Reconhecemos que o jogo pode causar dependência e adotamos medidas ativas para prevenir e mitigar problemas relacionados ao jogo problemático.

O Usuário tem à disposição, a qualquer momento, as seguintes ferramentas de jogo responsável:

• Autoexclusão temporária: bloqueio da conta por períodos de 7 dias a 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta a pedido do Usuário;
• Limites de depósito: definição de teto diário, semanal ou mensal para depósitos;
• Limites de perda: bloqueio automático de apostas ao atingir o limite definido;
• Limites de tempo de sessão: encerramento automático da sessão após o tempo configurado;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas sobre tempo e valor gasto.

Se você acredita que o jogo está se tornando um problema, procure ajuda imediatamente. O atendimento é gratuito e sigiloso:

• Jogadores Anônimos Brasil: jogadoresanonimos.org.br
• CVV — Centro de Valorização da Vida: Ligue 188 (24h) ou acesse cvv.org.br

A 78m1 trata os dados pessoais de seus Usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). A coleta, o armazenamento e o tratamento de dados pessoais são realizados exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

O Usuário tem os seguintes direitos garantidos nos termos da LGPD:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
• Acesso aos dados pessoais que a 78m1 mantém sobre você;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição;
• Revogação do consentimento, quando o tratamento for baseado em consentimento.

Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato com nosso encarregado de proteção de dados pelo e-mail [email protected].

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira vigente, a 78m1 não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na plataforma;
• Interrupções temporárias no serviço por motivo de manutenção programada ou força maior;
• Falhas de conectividade de internet ou de dispositivos do lado do Usuário;
• Perdas causadas por acesso não autorizado à conta do Usuário por terceiros, quando decorrentes de negligência do próprio Usuário;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais de qualquer natureza.

A plataforma 78m1 é fornecida "no estado em que se encontra", sem garantias expressas ou implícitas de disponibilidade contínua e ininterrupta. Nos esforçamos para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garantimos a ausência de falhas ou interrupções.

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte da 78m1 por meio dos canais oficiais. O encerramento voluntário implica:

• Cancelamento de quaisquer bônus pendentes que não tenham cumprido os requisitos de rollover;
• Processamento do saldo disponível (sem bônus) via saque, sujeito à verificação KYC prévia;
• Impossibilidade de reabertura da mesma conta após encerramento permanente.

A 78m1 reserva-se o direito de encerrar ou suspender contas de Usuários que violem estes Termos, sem aviso prévio e sem obrigação de indenização, salvo pelo retorno do saldo real (excluídos bônus) do Usuário, após a conclusão de eventuais investigações antifraude.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 9.613/1998 — Prevenção e combate à lavagem de dinheiro;
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Quaisquer disputas ou controvérsias decorrentes destes Termos que não possam ser resolvidas amigavelmente serão submetidas ao foro da comarca de São Paulo — SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos, entre em contato com nossa equipe pelo e-mail [email protected] ou pelo chat ao vivo disponível na plataforma 24 horas por dia.